AÇÃO DO MPDFT

MPDFT realiza curso "Direito das crianças e adolescentes: uma visão no Orçamento Público"


08/04/2011
Fotos: Ferreira Santos.

Crianças e adolescentes são prioridade absoluta na destinação de verbas do Orçamento Público segundo a Constituição Federal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É para discutir os meios de assegurar esse direito que o Núcleo de Monitoramento de Orçamento Público Destinado para Crianças e Adolescentes (Núcleo OCA) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios realizou, nos dias 6 e 7 de Abril, o curso "Direito das crianças e adolescentes: uma visão no Orçamento Público".

As palestras são destinadas a conselheiros tutelares e integrantes dos conselhos de direito, servidores das Secretarias de Justiça e de Desenvolvimento Social do GDF, além de assistentes sociais, militantes de ONG's e servidores do MPDFT e MPF. O objetivo dos encontros é "estar junto com os agentes que atuam na causa infanto-juvenil na tentativa de construir novas ferramentas que assegurem os direitos, que não as judiciais", explica a Promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo OCA, Fabiana de Assis Pinheiro. Para ela, as ações judiciais impetradas pelo Ministério Público tem coagido muito pouco o Executivo. Por isso, é preciso cortar o caminho investindo na via política do diálogo para fazer valer os direitos das crianças.

A abertura do evento, que aconteceu nessa quarta-feira, 6, de Abril e contou com a participação da Promotora do Estado de Santa Catarina, Priscilla Linhares. Traçando um panorama dos direitos assegurados no ordenamento jurídico, ela defendeu que, para o funcionamento de um sistema que garanta às crianças o gozo desses direitos, as instâncias públicas, governamentais e civis devem se articular. Somente com a mobilização da sociedade civil - com todos cobrando e se responsabilizando para que as crianças e adolescentes tenham realmente a prioridade na hora de se destinar recursos públicos - é que haverá melhoria de vida para eles, acredita a promotora.

"Parece que o que é mínimo para os adultos é suficiente para as crianças. Os gastos do governo com educação, saúde e assistência social não o desobriga a separar recursos no Orçamento para outras políticas públicas voltadas para a infância e juventude, porque não se faz política pública sem dinheiro", defende a Promotora de SC. Na efetivação dessas políticas, Priscila acredita que a população precisa se envolver como agente transformador e os militantes, para chamar sua atenção, devem abandonar bandeiras partidárias e assumir bandeiras sociais.


O economista e analista do MPDFT, Riezo Almeida, explicou alguns conceitos desse controle social: integração entre sociedade e governo para fazer valer a vontade social; descentralização do estado para motivar as pessoas a solucionar os problemas sociais; participação social no poder público. E como participar? Riezo enumerou instrumentos de controle como a própria Constituição que pode ser evocada, além do estatuto das cidades e as audiências públicas para debater o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou a Lei Orçamentária Anual. "É direito de todo cidadão saber o que acontece com o dinheiro dos impostos recolhidos e participar do processo de elaboração do orçamento", afirma o analista.

Paulo Bezerra, conselheiro tutelar de Ceilândia Norte, contou que esses encontros "acendem em nós a chama de continuarmos lutando pelos direitos da infância". Para ele, dificultar o assunto é uma estratégia dos governos para diminuir o debate público em torno da destinação dos recursos do Orçamento.